Decisão 7/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

DECISÃO SUFER Nº 7, DE 27 DE MAIO DE 2022

O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com amparo na delegação de competência expressa no artigo 7º, inciso VI da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e segundo o que consta no Processo 50500.086800/2021-80, decide:

Art. 1º Desvincular o bem imóvel inscrito sob o Número de Bem Patrimonial - NBP: 1267878 (342M2 ALV EST ESPLANADA), denominado Estação Ferroviária de Esplanada, localizado em Esplanada/BA, da prestação de serviço público de transporte ferroviário de cargas concedido à Ferrovia Centro-Atlântica S.A. - FCA.

Art. 2º Autorizar a desincorporação do bem arrendado mencionado no art. 1º desta Decisão, do Anexo II do Contrato de Arrendamento nº 048/96 (Malha Centro- Leste).

Parágrafo Único - A desincorporação se efetivará mediante celebração de Termo Aditivo, considerando-se os procedimentos para extinção do Contrato de Arrendamento.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

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D.O.U., 09/06/2022 - Seção 1