MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17863/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

03.489.469/0001-24, RYG2A30, FRMEV01204522024, 606-82; 83.001.248/0001-02, MFQ1F37, FRMEV01097312024, 606-82; ***.750.356-**, GSJ4427, FRMEV01161732024, 606-82; ***.889.606-**, HJZ2H93, FRMEV01009262024, 606-82; 13.540.173/0001-44, EEE6D07, FRMEV00497312024, 606-82; 06.536.715/0001-40, QJW0199, FRMEV00352192024, 606-82; QJI0199, FRMEV01105132023, 606-82; 07.280.880/0001-46, MBT9A45, FRMEV01086272024, 606-82; ***.958.609-**, MCV7J74, FRMEV01340592023, 606-82; 35.805.588/0001-35, RXZ3F81, FRMEV01093132024, 606-82; RXZ3F81, FRMEV00966482024, 606-82; RHA2B47, FRMEV00969872024, 606-82; ***.485.799-**, CSK7E77, FRMEV00526802024, 606-82; 07.325.248/0001-71, OKF8039, FRMEV01001452023, 606-82; 28.799.209/0001-86, PUD3936, FRMEV01035222023, 606-82; ***.736.589-**, MHL8D39, FRMEV00537452024, 606-82; MHL8D39, FRMEV00166472024, 606-82; ***.731.289-**, MKC5596, FRMEV01047262023, 606-82; ***.118.204-**, NVT3F16, FRMEV00359192024, 606-82; 25.032.180/0001-14, FNE8D81, FRMEV00361452024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 15/07/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.