MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17318/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

30.230.091/0001-12, NRZ0J27, FRMEV01545282024, 606-82; 34.727.091/0001- 83, NKB2B78, FRMEV01542982024, 606-82; 03.616.013/0001-88, IPT0J62, FRMEV01541712024, 606-82; 39.257.876/0001-53, DTE5F07, FRMEV01545732024, 606-82; 06.001.205/0001-78, QHU0E86, FRMEV01539832024, 606-82; 18.528.243/0001-62, AXQ6G20, FRMEV01545562024, 606-82; 05.567.162/0001-20, RLH8A40, FRMEV01579632024, 606-82; ***.240.009-**, MFL6F85, FRMEV01544402024, 606-82; 03.143.533/0001-10, MIY3D40, FRMEV01542442024, 606-82; 23.789.327/0001-90, QQM6C76, FRMEV01575062024, 606-82; 19.010.130/0001-33, MFK8C49, FRMEV01541392024, 606-82; ***.404.499-**, ASJ0B13, FRMEV01544142024, 606-82; ***.840.018-**, GGC2D93, FRMEV01535902024, 606-82; 07.882.249/0001-17, IAX2557, FRMEV01540192024, 606-82; 08.063.813/0001-32, FWK6B18, FRMEV01577692024, 606-82; ***.203.888-**, CPI7E52, FRMEV01607302024, 606-82; 41.639.597/0001-04, ODA3B27, FRMEV01576372024, 606-82; 10.873.501/0001-36, QJO0I08, FRMEV01524602024, 606-82; 03.089.947/0004-51, RFB8B11, FRMEV01584782024, 606-82; 08.696.115/0001-74, PVM5548, FRMEV01624252024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 16/07/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.