MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16617/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

19.869.582/0001-75, GDP3B30, FRMEV01007352024, 606-82; 07.071.613/0001- 69, RXT6G10, FRMEV00971752024, 606-82; MHO8A98, FRMEV00661682024, 606-82; RXS1C23, FRMEV00668672024, 606-82; 18.500.734/0001-03, QWE3F87, FRMEV00898072024, 606-82; QXZ5A77, FRMEV00695592024, 606-82; ARE4399, FRMEV00597552024, 606-82; ***.446.078-**, DPB2d18, FRMEV00917882024, 606-82; ***.081.688-**, MRK3102, FRMEV01024272024, 606-82; 23.373.000/0003-02, RVG1I07, FRMEV00986032024, 606-82; RVE4E73, FRMEV00988682024, 606-82; RUP2B09, FRMEV00973152024, 606-82; 12.514.867/0001-44, SUU9D60, FRMEV01128662024, 606-82; ***.805.529-**, MFC1B95, FRMEV00972122024, 606-82; 23.373.000/0011-04, RKN5J53, FRMEV00948192024, 606-82; RJU8E19, FRMEV00955822024, 606-82; RJI6F32, FRMEV00940352024, 606-82; ***.316.449-**, MCY8J06, FRMEV00488112024, 606-82; 23.438.295/0001-88, PQT2I70, FRMEV00522702024, 606-82; ***.587.889-**, QHZ2430, FRMEV01164702024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 12/07/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.